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Universalização dos Planos Municipais de Saneamento Básico no estado de Rondônia

Escrito por Débora Cristina Castro de Sousa | Publicado: Sexta, 18 Novembro 2022 10:50 | Acessos: 34

O Plano Municipal de Saneamento Básico é o principal instrumento da Política Municipal de Saneamento Básico. De acordo com o art. 23 do Decreto nº 7.217/2010, essa Política deve organizar o saneamento básico no município, considerando as funções de gestão, desde o planejamento até a prestação dos serviços, que devem ser submetidos à regulação, fiscalização e ao controle social.

Art. 23 do Decreto nº 7.217/2010:

“O titular dos serviços formulará a respectiva política pública de saneamento básico, devendo, para tanto: I – elaborar os planos de saneamento básico, observada a cooperação das associações representativas de vários segmentos da sociedade (conforme previsto no art. 2º, inciso II, da Lei nº 10.257/2001) e da ampla participação da população”

Em Rondônia, do universo dos 45 municípios com população de até 50 mil habitantes, clientes em potencial da Funasa, restavam ainda 19 municípios que não tinham elaborado seu plano de saneamento. No final de 2017 a Funasa firmou uma parceria com o Instituto Federal de Ciência e Tecnologia de Rondônia – IFRO, por meio da celebração de Termo de Execução Descentralizada (TED) nº 08/2017, a fim de prestar assessoria a esses municípios na elaboração do seu plano de saneamento. E, por meio do Projeto Saber Viver – IFRO, essa demanda é atendida, tendo como resultado a elaboração dos Planos Municipais de Saneamento Básico - PMSB de 19 (dezenove) municípios, sendo esses: Alta Floresta, Alto Alegre dos Parecis, Cabixi, Castanheiras, Costa Marques, Colorado do Oeste, Chupinguaia, Guajará-Mirim, Ministro Andreazza, Novo Horizonte do Oeste, Ouro Preto do Oeste, Parecis, Primavera de Rondônia, Pimenteiras do Oeste, Pimenta Bueno, São Felipe, Teixeirópolis, Urupá e Vale do Paraíso, os quais somam uma população de 264.892 pessoas (IBGE, estimativa 2021).

O Projeto Saber Viver encontra-se em fase final, estando na etapa de realização dos eventos de entrega dos PMSB, fruto de um trabalho conjunto dos servidores, pesquisadores, colaboradores e população, da Funasa, do IFRO e dos municípios.

As audiências finais da elaboração do PMSB dos municípios começaram a ser organizadas no mês de agosto, sendo o município de Guajará-Mirim o primeiro a receber o certificado de conclusão do seu Plano. Com isso, foram organizadas as audiências dos demais municípios, com as entregas finais de Pimenteiras do Oeste, Colorado do Oeste, Cabixi, Chupinguaia, Novo Horizonte do Oeste, Primavera de Rondônia, Vale do Paraíso, Urupá e Teixeirópolis realizadas no mês de outubro. No mês de novembro já foram realizadas as audiências finais de São Felipe d’Oeste, Pimenta Bueno, Parecis, Castanheiras, Ministro Andreazza, Alto Alegre dos Parecis, Alta Floresta d’Oeste. Finalizaremos com Ouro Preto do Oeste e Costa Marques. Para dezembro existe a previsão de um evento único de encerramento das atividades do Projeto Saber Viver, com a entrega dos 19 Planos Municipais de Saneamento Básico concluídos durante a sua vigência.

Assim, com a conclusão do Projeto Saber Viver, o estado de Rondônia alcança a universalização, tendo 100% dos seus municípios com Plano de Saneamento Básico, sendo esses últimos municípios, os primeiros do país a elaborar os planos em consonância com a nova lei (Lei nº 14.026, de 15/07/2020).

O plano de saneamento vem dotar o município de um acervo de documentos de planejamento que irá subsidiar a gestão municipal para investimento na área de saneamento para os próximos 11 anos, com indicação de ações e metas a serem alcançadas, por ordem de prioridades, com valores e prazos, de acordo com as Diretrizes Nacionais de Saneamento Básico (Lei 11.445, de 05/01/2007, alterada pela Lei nº 14.026, de 15/07/2020). Um planejamento denso, completo e integrado às demais políticas de saúde pública.

É a Funasa cumprindo seu papel de promover a saúde pública e a inclusão social, como bem define sua missão institucional. Esse é o nosso papel, essa é a nossa missão.

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