Projeto Saber Viver

Projeto Saber Viver - Rolim de Moura/RO

A Lei Federal nº 11.445/2007 estabelece que todos os municípios devem ter o Plano Municipal de Saneamento Básico - PMSB, documento básico do planejamento e que contempla modelos de gestão participativa na construção e execução do PMSB. Assim, o PMSB, é o documento basilar para que os gestores públicos possam contratar ou conceder os serviços de abastecimento de água, esgotamento sanitário, drenagem e manejo das águas pluviais, limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos.

O PMSB de Rolim de Moura foi elaborado em 2011, todavia, o processo de elaboração apresentou determinadas inconsistência decorrentes de um diagnóstico aligeirado, outrossim, não ocorreu nenhuma revisão e acompanhamento das metas estabelecidas, conforme determina o Termo de Referência da FUNASA 2018. Soma-se a isso, a recente atualização do marco regulatório do Saneamento Básico (Lei nº 14.026/2020), que altera as diretrizes da Lei do Saneamento Básico (Lei nº 11.445/2007) e promove mudanças na Lei nº 9.984/2000, que dispunha sobre as atribuições da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico, estabelecendo também novos prazos e formas de regulamentação do Saneamento Básico. O novo marco determina a universalização dos serviços de saneamento básico, garantindo que 99% da população brasileira tenha acesso à água potável e 90% ao tratamento e a coleta de esgoto, de acordo com o tipo de prestação de serviço:

• Contratos de concessão: nesse tipo de prestação a universalização dos serviços deve ocorrer até 31 de dezembro 2033.

• Prestação direta pelo município: nesse tipo de prestação a universalização dos serviços deve ocorrer até 31 de dezembro 2039.

A Lei também extingue os chamados “contratos de programa”, firmados, sem licitação, entre municípios e empresas estaduais de saneamento. Esses acordos, atualmente, são firmados com regras de prestação de tarifação, mas sem concorrência. Determinando a obrigatoriedade da realização de licitação, com participação de empresas públicas e privadas. Todavia, nos municípios em que atualmente os serviços de saneamento básico sejam prestados mediante contrato de programa, poderão ser mantidos. No entanto, os contratos que não possuírem metas de universalização, sustentabilidade financeira, qualidade e eficiência dos serviços tiveram até 31 de março de 2022 para alterar os contratos vigentes e estipular as metas de universalização. Além das alterações supracitadas, o novo marco regulatório do Saneamento Básico (Lei nº 14.026/2020) ainda estabelece:

• Oferta regionalizada da prestação dos serviços, por meio de blocos de municípios que poderão contratar os serviços de forma coletiva, ou o município assumir o serviço;

• Políticas educacionais de consumo sustentável, para a prevenção e a redução na geração de resíduos;

• Criação de instrumentos que priorizam a reciclagem e a reutilização dos resíduos sólidos;

• Destinação ambientalmente adequada de rejeitos;

• Encerramento dos lixões e execução do Plano de Recuperação de Áreas Degradadas por Lixão (PRAD);

• Os planos de saneamento básico deverão ser revistos periodicamente, em prazo não superior a 10 (dez) anos.

Desta forma, torna-se imperativa a reformulação e atualização do PMSB de Rolim de Moura, a fim de atender as prerrogativas estabelecidas pela legislação vigente, bem como garantir uma ferramenta exequível à gestão municipal. Isto posto, o presente acordo de parceria tem como objetivo a prestação de serviço de assessoria técnica e tecnológica para a reformulação do Plano Municipal de Saneamento Básico e a elaboração de sistemas de acompanhamento e a avaliação da execução do PMSB no município por meio da parceria firmada entre Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia (IFRO), Agência Reguladora do Município de Rolim de Moura (AGERROM) e Fundação de Apoio ao Desenvolvimento do Ensino, Pesquisa e Extensão Universitária no Acre (FUNDAPE).

Edição Anterior

A primeira editação do Projeto Saber Viver foi uma iniciativa do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia (IFRO) em parceria com a Fundação Nacional de Saúde (Funasa), e consistiu no desenvolvimento de pesquisa acerca das realidades regionais sobre saneamento básico com posterior transferência de informação e tecnologias que possibilitaram a construção dos Planos Municipais de Saneamento Básico (PMSBs) dos municípios participantes do projeto. Ao todo 19 cidades foram atendidas pelo projeto que foi executado pela divisão em quatro núcleos: Guaporé-Mamoré, Machado, Massaco e Colorado.

Conheça os Municípios:

Guarajá-Mirim, Pimenta Bueno, Pimenteiras do Oeste, Cabixi, Colorado do Oeste, Chupinguaia, Costa Marques, Urupá, Teixeirópolis, Ouro Preto, Vale do Paraíso, Primavera de Rondônia, São Felipe, Parecis, Alto Alegre do Parecis, Alta Floresta, Novo Horizonte, Castanheiras, Ministro Andreazza.